Promotoria de Meio Ambiente ajuíza 34 ações contra produtores

Dando sequência ao trabalho iniciado no mês de março, o promotor de Defesa do Meio Ambiente, Carlos Alberto Valera, ajuizou na Justiça na sexta-feira (6) 34 Ações Civis Públicas contra produtores rurais que não compareceram a audiência pública ou se recusaram a celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometiam a legalizar os imóveis rurais com a averbação da reserva legal, licenciamento ambiental e outorga do uso da água.

A medida promovida pelo curador do meio ambiente visa antecipar a aprovação do novo Código Florestal, que deverá ocorrer nesta semana na Câmara dos Deputados, em Brasília, e posteriormente no Senado. Valera lembra que durante a audiência foram instaurados 518 inquéritos civis. Deste total, cerca de 340 fazendeiros foram notificados, sendo que 270 assinaram o TAC e apenas 70 se recusaram ou não compareceram ao encontro.

Segundo o promotor, outras 36 ações deverão ser protocoladas no Fórum Melo Viana. Valera explica que essas ações só não foram propostas ainda, devido ao fato de estarem faltando documentos e informações, como, por exemplo, o endereço do produtor rural. Ainda de acordo com ele, estes empecilhos já estão sendo solucionados e as ações deverão ser protocoladas nos próximos dias.

E novas audiências estão sendo programadas para as próximas semanas. O Ministério Público está recebendo as informações dos dois cartórios de registro de imóveis da cidade sobre quais propriedades rurais não estão regulamentadas. De posse destes dados, os produtores serão convidados individualmente a aderir ao TAC.

Em 2010, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) reforçou suas ações para promoção da averbação da reserva legal no Estado. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2006, Minas Gerais tem cerca de 550 mil propriedades rurais, das quais em torno de 50 mil têm reserva legal averbada. A data final para a averbação da reserva legal é 11 de junho.