Prorrogação de licença para afastados da Lei 100 é aprovada na ALMG

 Prorrogação da licença dos designados da Lei 100 foi aprovada pelos deputados mineiros na noite desta terça-feira (12). Os designados estavam afastados das atividades desde quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exoneração dos efetivados sem concurso público dos quadros da administração estadual.

De acordo com o jornal Estado de Minas, o texto aprovado em primeiro turno oferece ainda a garantia dos reajustes salariais que forem concedidos aos funcionários da ativa.

De autoria do governador Fernando Pimentel (PT), a proposta prorroga a vigência das licenças médicas até 31 de dezembro de 2019. Até então, os designados só poderiam prorrogar o afastamento por até 24 meses contados da concessão inicial.

De acordo com o projeto de lei complementar (PLC 71/17), a licença pode ser convertida em aposentadoria por invalidez se, antes de 31 de dezembro de 2019, uma junta médica competente considerar o servidor definitivamente inapto para o serviço público. O texto mantém a exigência de inspeção médica oficial a cada seis meses para comprovar a necessidade de prorrogação do afastamento.

A proposta foi aprovada com três emendas. A primeira permite aos afastados a incidência dos aumentos concedidos à ativa. O EM relata que outra emenda prevê que seja mantida a assistência médica, odontológica e hospitalar do Ipsemg quando o beneficiário estiver aguardando marcação ou inspeção médica oficial.

*Com informações do Jornal Estado de Minas