Prorrogado o prazo para regularizar débitos de ICMS
Prazo inicial era até 16 de agosto deste ano; agora, empresas têm até 23 de setembro para adesão
Governo de Minas prorrogou para 23 de setembro deste ano o prazo para adesão ao programa de quitação relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário do Executivo.
O prazo inicial era até 16 de agosto, segunda-feira da semana passada. Agora, as empresas que aderirem ao programa de regularização de débitos tributários têm até 23 de setembro para fazer o devido pagamento à vista, ou da primeira parcela, até 30 de setembro.
A medida atende a um pedido de deputados estaduais do bloco de governo e do próprio líder do governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Gustavo Valadares (PSDB). Também segue ativo um benefício do chamado "Refis Mineiro", em vigor a partir de iniciativa da ALMG no início deste ano e sancionado em maio deste ano, para devedores, com desconto de até 90% sobre multas e juros cobrados pela inadimplência.
Segundo o secretário de Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa, o Refis Mineiro foi instituído no contexto de um ano de várias adversidades para os contribuintes e trouxe um alento, que foi a possibilidade de as empresas colocarem em dia suas finanças.
*Com informações do jornal Estado de Minas