Recurso de construtora do novo Fórum continua sem análise no TJ

Ainda continua em análise na assessoria jurídica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o recurso impetrado pela Engefort Construtora questionando o parecer final do processo administrativo que decidiu pela  rescisão do contrato com a empresa responsável pela  construção do novo Fórum de Uberaba.    A informação é da assessoria de imprensa do órgão. O recurso está em análise desde o início de setembro e pode ser julgado a qualquer momento pela assessoria jurídica do TJ.   O parecer final do processo administrativo que decidiu pela rescisão do contrato com a empresa em razão da paralisação das obras em fevereiro, sem aviso prévio foi publicado no dia 22 de agosto no Diário Eletrônico da Justiça eletrônico.    O documento assinado pela juíza auxiliar da presidência, Flávia de Vasconcellos Lanari, estabeleceu ainda multa de R$ 2.362,647,77 por conta da empresa ter descumprido o contrato para a construção do empreendimento. Além disso, suspendeu temporariamente a Engefort de participar de licitações promovidas pelo TJMG. Também impediu a empresa de contratar com a administração pública pelo período de dois anos, haja vista que a paralisação da obra, sem justa causa, ocasionou sérios prejuízos ao Tribunal, como também à sociedade.