Reforma incentiva previdência privada, diz presidente da CAA

Jairo Chagas

Advogado Sérgio Murilo Diniz Braga fez críticas importantes à PEC nº 287

Em entrevista ao programa A Tarde é Nossa, da Rádio JM, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG), advogado Sérgio Murilo Diniz Braga, fez críticas importantes à PEC nº 287, que trata da reforma da Previdência Social. Ele ainda reforçou a necessidade de mais atenção às questões legais nas investigações e nos julgamentos da operação Lava-Jato.

Para Sérgio Murilo, os cálculos apresentados pelo governo federal para justificar a reforma da Previdência estão equivocados e o suposto rombo de R$280 bilhões precisa ser auditado. Para ele, na realidade, o custeio da Previdência não é, como dizem, do empregador e do empregado. “Como a Previdência é matéria de interesse público e social, várias são as fontes de custeio que não estão sendo consideradas quando se divulga o déficit. É evidente que a Previdência merece reformas. Tem que haver um escalonamento do custeio, a conta de cada contribuinte tinha que ser individualizada, assim como ocorre com o FGTS, para que se tenha a exata consciência com quanto o trabalhador contribuiu, quanto veio do empregador, com quanto as loterias da Caixa contribuíram e quanto veio das contribuições sociais para que se forme uma análise real do custeio da sua Previdência futura”, explica.

No entanto, o presidente da CAA/MG revela a preocupação de que essa reforma, da maneira que foi proposta pelo governo federal, na verdade vai incentivar a modalidade da previdência privada e beneficiar especialmente as grandes instituições financeiras.

Na oportunidade, Sérgio Murilo também comentou sobre a delação premiada, que se tornou um instituto jurídico popularizado pela operação Lava-Jato e, por isso, muito criticado. O advogado lembra que se trata de um instituto muito utilizado em vários países pelo mundo, porém não pode ser lançado mão mediante uso de mecanismos de tortura psicológica para se obter a delação premiada. “Hoje no Brasil, infelizmente, está se prendendo para depois perguntar por quê, e essa é uma realidade com a qual não podemos conviver. Temos ainda uma Constituição que fala em presunção de inocência e não temos o princípio da presunção da culpabilidade, e essas delações premiadas têm sido retiradas não à base da tortura física, mas à base de tortura psicológica”, alerta o presidente.

O advogado lembra que essa tortura se dá quando “uma pessoa é presa, mesmo sem ter sido condenada, com direito a meia hora de banho de sol por dia e alimentação de péssima qualidade, e tendo a consciência de que não foi condenado por um dia sequer de cárcere, evidentemente produz nesse indivíduo a vontade de delatar o que sabe e delatar até mesmo aquilo que ele não saiba, a fim de obter a liberdade", ressalta Sérgio Murilo.