Saúde ganha mais seis meses para realizar concurso previsto em TAC

Ministério Público, através do promotor de Justiça João Vicente Davina, prorrogou em mais seis meses o prazo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização de concurso público na Secretaria Municipal da Saúde. A medida foi feita através de um aditivo assinado entre as partes envolvidas durante uma reunião realizada na 15ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público.

O TAC tinha como data-limite para resultado do concurso público o dia 31 de dezembro de 2014. Após esta data, o município precisaria dar início ao processo de rescisão contratual com todos os trabalhadores temporários e substituir o grupo por servidores concursados na SMS.

Agora, com o aditivo, a SMS ganha novo fôlego. No entanto, em noventa dias, a pasta terá de divulgar alguns atos relacionados ao cumprimento do TAC. Entre eles, destaca-se a legislação municipal para a realização do concurso público. O Projeto de Lei deve ser encaminhado para aprovação pelos vereadores. Deve ainda, dentro este período, publicar o edital do concurso público. No final dos seis meses, o certame deverá já ter sido realizado e os aprovados, convocados.

O pedido de prorrogação foi feito no mês passado pela Prefeitura de Uberaba, por meio de ofício encaminhado ao Ministério Público.

O acordo judicial foi assinado em 2013. No entanto, a partir de janeiro, a SMS só poderá realizar a contratação temporária via processo seletivo para atender necessidades excepcionais por tempo determinado.