Senado aprova PEC da Segurança Pública sem incluir redução da maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem a inclusão da redução da maioridade penal, tema que havia travado a votação nas semanas anteriores. A matéria passou por unanimidade nos dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. Eram necessários pelo menos 49 votos em cada etapa.

De iniciativa do governo federal, a proposta amplia o papel da União na segurança pública e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo combate ao crime organizado. A aprovação é considerada a primeira vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso após sua reeleição para um quarto mandato.

O ponto mais sensível da tramitação envolveu a maioridade penal. O debate foi levantado pela oposição: durante o período eleitoral, senadores do PL apresentaram emenda para reduzir a maioridade de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos.

Como contraponto, o senador Camilo Santana (PT-CE) defendeu a redução apenas para 16 anos e restrita a crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura. O impasse chegou a inviabilizar a votação em outubro.

A solução veio do relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que propôs separar a discussão da maioridade penal em uma nova proposta. Nesta terça-feira, o plenário aprovou o destaque sobre o tema por 38 votos a 36.

Os senadores também rejeitaram outras duas emendas, conforme o parecer do relator. Uma delas destinava recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas. A outra incluía agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo a eles o patrulhamento viário de natureza policial.

A PEC havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, quando o plenário também aprovou requerimento para acelerar a tramitação.

Na análise, Rogério Carvalho alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou quatro das 81 emendas apresentadas. Entre as mudanças, retirou um artigo que destinava recursos das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública. Foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

A proposta reorganiza o sistema de segurança pública, define novas competências entre os entes federativos e amplia a integração entre os órgãos da área. O texto prevê mais recursos para o setor ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

A PEC ainda estabelece um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.