STF intima Banco do Brasil sobre a situação dos depósitos judiciais

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou a intimação do Banco do Brasil (BB) para que se manifeste sobre as alegações formuladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e pelo governo de Minas Gerais a respeito das incoerências na administração dos depósitos judiciais pela instituição bancária. O banco tem o prazo de cinco dias para apresentar explicações sobre o caso nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.353.

Laudo elaborado pelo setor de cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) detectou equívocos de lançamentos contábeis e que, desde 2015, o Banco do Brasil não presta contas à Corte mineira ou ao Executivo sobre a gestão dos recursos provenientes de depósitos judiciais.

Neste sentido, o Banco do Brasil deve apresentar os números reais relacionados à administração das contas judiciais. A partir disso, o STF deverá decidir como será assegurado o pagamento dos alvarás judiciais aos milhares de advogados e cidadãos que aguardam, desde janeiro, o recebimento dos alvarás judiciais. Em apenas um mês, a Ouvidoria do Depósito Judicial, criada pela OAB-MG, recebeu mais de mil denúncias de alvarás não pagos, totalizando cerca de R$18 milhões de recursos sem pagamento aos jurisdicionados.

Em razão da gravidade da situação, seccional mineira requereu ao presidente do TJMG, Herbert Carneiro, que dê início ao processo de rescisão do contrato que o tribunal mantém com o Banco do Brasil para a administração dos depósitos judiciais. Além disso, a OAB-MG também requereu ao Banco Central que, na qualidade de órgão de controle do sistema financeiro nacional, instaure procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades praticadas pelo Banco do Brasil na gestão dos alvarás, bem como para punir os responsáveis.