STF pode julgar todos os processos sobre jogos de azar em uma única sessão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, indicou que deve reunir todos os processos ligados a jogos de azar em um único julgamento no plenário da Corte. A sinalização ocorreu durante a sessão desta quarta-feira (4/11), que tratava da competência dos municípios para explorar serviços lotéricos.

Ao todo, até 12 ações sobre o tema tramitam no STF. Entre elas estão quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para proibir apostas esportivas online, além de um recurso extraordinário que discute a descriminalização do jogo do bicho, de bingos e de caça-níqueis.

A decisão de unir os julgamentos partiu de uma sugestão do ministro Flávio Dino. Fachin, porém, não definiu uma data, já que a chamada "MP das Bets" ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional. A validade da medida se encerra no próximo dia 23.

"Vamos considerar essa temporalidade e todas as vicissitudes e marcar no sentido de um pregão e um julgamento conjunto oportunamente", afirmou o presidente do STF.

A proposta surgiu depois que Fachin restringiu o julgamento sobre as loterias municipais às sustentações orais. Dino então questionou se havia a intenção de agrupar as discussões por conexão temática. "Embora os temas obviamente guardem distinções, apenas para sanar uma dúvida: é intenção de Vossa Excelência pautar tudo junto, por considerar que há uma conexão temática?", perguntou.

Fachin esclareceu que a limitação às sustentações orais atendeu a um pedido do ministro Kassio Nunes Marques. Segundo ele, a ideia inicial era levar cada processo separadamente a julgamento, mas se mostrou disposto a rever a estratégia. "A inflexão da Presidência é de um julgamento separado. Porém, estou aberto, claro, às ponderações do colegiado", disse.

Relator de nove dos 12 processos, o ministro Luiz Fux também apoiou a proposta de unir as ações. "Acho interessante que, se Vossa Excelência (Fachin), que tem o poder de pauta, também assim entender, que pudesse incluir, por similitude, essas questões periféricas também ‒ claro que isso não vai se esgotar em uma sessão", avaliou.

Fux ponderou, no entanto, que precisará de tempo para elaborar seus votos, por concentrar a maior parte dos casos. "Depois dessas audiências públicas, merece um tratamento coerente ‒ pelo menos da minha parte ‒ e uma abordagem de vários temas que foram suscitados e não estavam na nossa lente quando votamos os jogos de azar", explicou.

Fachin lembrou que o próprio Fux já havia apontado a importância de um julgamento conjunto. "A inflexão inicial da Presidência era diversa, mas, a partir das sustentações (orais) e do que se referiu da audiência pública de ontem, posso sim pautar em uma única sessão ambos os julgamentos, se assim, aos relatores e ao vistor, parecer bem e já percebi que vai nesta linha", reforçou.

Dino destacou que pediu vista do processo sobre a descriminalização do jogo do bicho, bingos e caça-níqueis há três meses, já diante da expectativa de um julgamento unificado. Na ocasião, a análise foi interrompida após apenas Fux proferir seu voto, contrário à descriminalização.