STF realiza nesta semana audiências sobre mercado de bets
Corte julga ação que questiona legalidade da Lei das Bets, aprovada pelo Congresso em 2023
Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta semana duas audiências públicas para discutir os impactos das apostas online, chamadas de bets, no Brasil. Marcadas para segunda (11) e terça-feira (12, as audiências foram convocadas pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.
Entre os participantes inscritos para as audiências, estão ministros do governo federal, representantes de instituições financeiras e especialistas na área. Segundo lista divulgada pelo Supremo, os debates contarão com a presença do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena; da ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo; do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, além de representantes dos ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e da Igualdade Racial.
Também devem estar presentes associações ligadas ao setor de apostas virtuais, a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Fux apontou que o evento vai poder esclarecer os impactos das bets em diversas esferas, desde os efeitos neurológicos sobre o comportamento humano, já que uma das principais preocupações é o crescente vício em jogos, até as consequências econômicas, criminais e tributárias.
Segundo o ministro, ele vai elaborar seu voto sobre o caso após colher todos os pontos de vista e, sem seguida, levará diretamente a julgamento no plenário da Corte, isto é, sem concessão prévia de liminar.
Na ação, a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas e cita o aumento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets no mês.
O governo federal já estuda regulamentar o mercado e adotar novas medidas de fiscalização, como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas. As propostas também incluem vetar o uso do cartão do Bolsa Família nas bets e também o pagamento via Pix.
Fonte: O Tempo