Supremo discute mudanças do novo Código Florestal

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Proteção ambiental da reserva legal está no meio das discussões no STF

O novo Código Florestal foi discutido em audiência pública nessa segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF). O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, que é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam pontos da Lei 12.651/2012.

Na abertura, o ministro destacou a importância da audiência pública. “Essa questão relativa ao Código Florestal transcende a mera questão jurídica. Ela traz aqui diversos elementos que interessam ao segmento científico, ao segmento acadêmico e ao Brasil em geral”.

Para o ministro, o processo de participação de diferentes setores da sociedade colabora para que a solução alcançada “seja legitimada democraticamente” e seja “a mais justa possível”.

Das quatro ações sob a relatoria de Fux, três foram levadas ao STF pela Procuradoria-Geral da República e uma pelo PSOL.

“Em suma, as ações diretas questionam a modificação do regime jurídico da proteção ambiental da reserva legal, da área de preservação permanente e a regulação do Cadastro Ambiental Rural, sem prejuízo de questionar regulação da cota de reserva ambiental”.