Suspensa regra que zera redação do Enem com desrespeito aos direitos humanos
Inep divulgou nota informando que o governo federal respeita a decisão judicial, mas que vai recorrer
A Justiça Federal suspendeu o item do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê nota zero para quem desrespeitar os direitos humanos na redação. Divulgada nesta quinta-feira (26), a decisão é provisória e foi tomada em ação civil pública movida pela Associação Escola Sem Partido.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação do Enem, divulgou nota informando que o governo federal respeita a decisão judicial, mas que vai recorrer da sentença assim que for notificado. Ainda segundo o Inep, "estão mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2017), tal como divulgados, amplamente, em seus documentos oficiais".
A redação do Enem será aplicada no primeiro domingo de provas, em 5 de novembro.
Conforme pedido em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Associação Escola Sem Partido sustenta que a regra não apresenta critério objetivo e tem "caráter de policiamento ideológico".
O desembargador federal Carlos Moreira Alves, do TRF1, afirma, em sua decisão, que o "conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator."
O desembargador argumenta ainda que há "ausência de um referencial objetivo no edital dos certames" e que a "ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião também é vertente dos direitos humanos propriamente ditos."
Importante destacar que, desde 2016, o Inep passou a divulgar nos manuais de redação o detalhamento do que é a noção de direitos humanos que precisa ser respeitada no texto. A medida foi tomada em resposta ao questionamento do Ministério Público Federal em Goiás.
*Com informações do G1 Brasil