TCE prorroga prazo para solicitação de ajustes em relatórios

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais prorrogou até 4 de maio de 2009 o prazo para que os municípios mineiros solicitem eventuais ajustes nos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), relativos aos exercícios financeiros anteriores a 2009.

A proposta, apresentada pelo conselheiro vice-presidente Antônio Carlos Andrada e aprovada por unanimidade na sessão plenária de ontem, altera o parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa 03/2008. A decisão atende às inúmeras solicitações dos gestores que, no início de mandato, encontraram dificuldades para adequar a contabilidade dentro do prazo previsto anteriormente, 28 de fevereiro de 2009.

De acordo com o artigo 3º da IN 03/2008, a partir das datas-bases do exercício financeiro de 2009, apenas uma solicitação de retificação dos RGF e RREO será admitida.