TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de crianças e adolescentes
ANPD determinou ainda a exclusão de dados coletados de forma irregular e exigiu medidas para reforçar a segurança de menores na plataforma
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e também determina que a empresa elimine informações que tenham sido coletadas de maneira irregular.
Além disso, a ByteDance deverá implementar um plano de conformidade com medidas voltadas ao reforço da proteção de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma.
Primeira sanção da ANPD
A punição é resultado de uma fiscalização que identificou indícios de irregularidades relacionadas ao tratamento de dados de menores de idade no TikTok.
A ANPD informou que a atuação faz parte da fiscalização do cumprimento das regras previstas no ECA Digital, legislação que estabelece medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Esta é a primeira sanção aplicada pela agência no âmbito dessa fiscalização.
A decisão também prevê medidas para adequar o funcionamento da plataforma às normas de proteção de dados e reforçar os mecanismos de segurança destinados ao público infantojuvenil.