TJ credencia profissionais para atuação nas comarcas de Minas

Tribunal de Justiça está credenciando profissionais para prestar serviços como perito, tradutor ou intérprete nos processos sob assistência judiciária em tramitação na Justiça comum do Estado de Minas Gerais.

De acordo com o edital publicado na sexta-feira (21) no Diário da Justiça eletrônico (DJe), a inscrição será feita através do site do TJ na internet. Os interessados devem fornecer todas as informações solicitadas, concordar com o termo de compromisso relativo às exigências e obrigações previstas e entregar as cópias digitalizadas dos documentos relacionados no edital. Além disso, ao se cadastrar, o profissional deve informar em qual comarca pretende trabalhar.

Todos os dados serão analisados pelo órgão e, se aprovado o cadastro, o profissional estará habilitado a atuar nas comarcas escolhidas. A aprovação ou não do cadastro será informada ao interessado no prazo máximo de trinta dias, a contar da entrega da documentação completa, por meio de correio eletrônico.

Ainda segundo o edital, os profissionais credenciados devem agir com diligência, observar o sigilo devido nos processos que correm em segredo de Justiça, observar rigorosamente o dia e os horários designados para a realização das perícias e interpretações e entregar os laudos periciais e/ou complementares e as traduções no prazo legal ou naquele fixado pelo magistrado.

Os peritos, tradutores e intérpretes serão nomeados pelo juiz e, prestados os serviços, receberão os honorários mediante crédito em conta. O valor dos honorários será arbitrado de acordo com as regras e tabelas constantes em uma portaria expedida pelo TJ. E mais: o credenciamento no Tribunal de Justiça ou a efetiva atuação do profissional não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária entre ele e o poder público.