TJ determina tramitação de ação popular do escândalo Setembro

A Justiça decidiu reativar processo do Ministério Público no chamado “escândalo da publicidade Setembro/SP”, questão levada ao Judiciário em 1996, mas sem decisão definitiva até hoje. São dois processos, sendo o primeiro uma ação popular de iniciativa do então deputado Anderson Adauto contra o prefeito da época – Luiz Guaritá Neto – e a empresa Setembro SP Propaganda e Marketing Ltda., agência de publicidade que prestava serviços à prefeitura na gestão de Luiz Neto.

Se este processo está em fase final de tramitação nos tribunais de Brasília, o outro é uma segunda ação, no caso uma ação popular iniciada em 2002, de iniciativa do Ministério Público. E é este o processo que estava parado até recentemente na 4ª Vara Cível. Como a juíza Andreiza de Alvarenga Martinole Alves decidiu impulsionar a ação que teria o mesmo objeto do processo movido por Anderson Adauto, ou seja, pede a devolução aos cofres públicos de valores que teriam sido gastos irregularmente, surgiram os recursos.

Inconformados com a repetição de pedidos idênticos em ações diferentes, tanto Luiz Neto como a agência de publicidade recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas com recurso (Agravo) agora julgado pela 4ª Câmara Cível do TJMG. Entretanto, não tiveram êxito nas publicações feitas ontem, tendo o tribunal determinado a retomada na tramitação da ação de autoria do Ministério Público Estadual (MPE).

Nada adiantou os advogados da agência e do ex-prefeito demonstrarem que seus clientes estão sendo alvo de pedido idêntico nos dois processos, mas acreditam que tal tese será acatada na fase de sentença na Ação Civil Pública de iniciativa do promotor Luiz Carlos Martins, que atuava em Uberaba na época dos fatos. Ele postulou a devolução dos recursos já pleiteada na Ação Popular, mas deixou de pedir a aplicação de pena de multa e a suspensão dos direitos políticos, entre outros requerimentos que seriam cabíveis no processo de iniciativa do MPE, o que não ocorreu, nem é mais possível no momento.

Os processos têm origem em entendimento de ocorrência de fraude durante a licitação para contratação da agência de publicidade, bem como na destinação de recursos para empresa contratada na gestão de Guaritá Neto.