TJ diz para Estado recorrer à Força Nacional em ato da Segurança dia 21, governo diz não ver necessidade

Agentes das Forças de Segurança de Minas estão em greve desde o dia 22 de fevereiro e tentam fazer com que o Governador cumpra compromisso assumido em 2029

Próximo de completar um mês desde que a greve das forças de segurança de Minas Gerais foi deflagrada, em 22 de fevereiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ordenou, nesta quinta-feira (17), que o Estado faça uso da Força Nacional caso a “força pública estadual mostre-se insuficiente”, durante o novo ato previsto para o próximo dia 21, segunda-feira.

A decisão tomada pelo juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, foi proferida após um pedido de “extensão de tutela antecipada” ajuizado pelo Governo de Minas. O tribunal, em momentos pretéritos, já havia decidido que os manifestantes não deveriam obstruir vias ou mesmo portassem armas ou artefatos explosivos durante as manifestações e que, em caso de descumprimento, ocasionaria multa de R$100 mil por hora.

"Estendo desde já as medidas já determinadas nesta decisão a toda e qualquer manifestação futura que vier a ser promovida pelos requeridos nos mesmos moldes daquelas já realizadas", escreveu o magistrado.

Os oficiais de Justiça têm enfrentado dificuldade para intimar entidades que representam as polícias. Com isso, o juiz tomou por decisão que as intimações e citações a partir de agora, poderão ser entregues em mãos de qualquer empregado, funcionário, porteiro, preposto ou representante das associações e sindicatos.

"Desde já, ordeno o uso da força pública nacional no caso de a força pública estadual disponível ou remanescente mostrar-se insuficiente para o cumprimento desta decisão", finalizou Curi e Silva.

Na terça-feira (15), agentes das forças de segurança mantiveram a decisão sobre manter, por tempo indeterminado, a redução do efetivo.

O subtenente e também presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-MG), Heder Martins, afirmou que o uso da força de segurança da União já estava previsto nas decisões pretéritas. A Aspra-MG é uma das entidades citadas na decisão do TJMG.

"Não há convocação da Força Nacional até agora e, como não temos efetivo dela aqui, e é preciso que seja mobilizada de Brasília para Minas, não sabemos como ficará", pontuou.

Governo diz não ver necessidade de

Pedir reforço da União na próxima 2ª

Governo estadual se manifestou ontem sobre a decisão do Tribunal de Justiça e diss não ver necessidade até o momento de solicitar a presença da Força Nacional para acompanhar a manifestação de segunda-feira (21). Em nota, o governo de Minas diz que prioriza “o processo de negociação e diálogo com os servidores”. O Executivo cita a proposta de recomposição inflacionária ao funcionalismo público, já em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

“O texto estabelece o pagamento do reajuste de 10,06% nos vencimentos de forma retroativa a janeiro de 2022 para os servidores da Saúde e da Segurança Pública, assim como já havia sido previsto para a Educação. O percentual é o que Lei de Reponsabilidade Fiscal permite fazer”, alega.