Transparência pública na internet terá regulação

A padronização de informações sobre os gastos públicos na internet para o cidadão foi defendida pelos participantes da audiência pública realizada, nesta quarta (2/6), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa. A audiência foi solicitada pelo deputado estadual Adelmo Carneiro Leão (PT) para discutir a aplicação da Lei Complementar 131/2009, que exige da União, Estados e Municípios divulguem em tempo real, informações sobre a execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial. No último dia 27 de maio, expirou o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes implantassem seus portais de transparência. Das 27 prefeituras com mais de 100 mil habitantes, dez colocaram as informações na internet, entre elas a Prefeitura de Uberaba. O deputado Adelmo Carneiro Leão alertou que “é uma questão de obediência à lei. Quem não cumprir vai ficar sem repasses do governo federal e estadual, não poderá fazer convênios e terão dificuldades. O que nós queremos é que todos se adaptem à lei e nosso objetivo aqui é buscar ferramentas para padronizar essa disponibilização de dados, de modo que o cidadão possa entender e fiscalizar as ações dos governos.” Adelmo reúne contribuições para apresentar projeto de lei sistematizando a forma de apresentação dos dados para o público.   O conselheiro do Conselho Regional de Contadores, Alexandre Bossi, afirmou que a iniciativa é muito positiva, porque a linguagem contábil, quando se fala de orçamento, despesa e receita pública, é mais complexa, classificada por ele de “contabilês”. “Um dos grandes objetivos da Lei, quando ela fala de transparência, é transformar esses dados em informação. De nada adianta o cidadão acessar dados de gastos com terceirização de R$ 500 mil, se não souber de onde foi gasto, qual empresa ou pessoa foi contratada. Os contadores são preparados para transformar esses dados em informação através da análise dos dados.”, afirma o conselheiro. Ele defende a padronização como fundamental, “porque você pode fazer a comparação, pode indagar por que uma cidade tem melhores indicadores e comparar por que outras, de mesmo padrão, mesma receita, têm padrões piores”.