Travestis e Transexuais terão nome social na identidade em Minas
A publicação no Diário Oficial do estado atende legislação anterior que prevê a aceitação do nome social em Minas Gerais
Travestis e transexuais poderão ter o nome social emitido na carteira de identidade em Minas Gerais. Governador Fernando Pimentel assinou decreto que determina à Polícia Civil emitir a carteira de identidade o nome social de travestis e transexuais. A publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, neste sábado (16), visa atender legislação anterior, que estabelece a aceitação do uso do nome social no estado, no âmbito de toda a administração pública. Assim, o chefe de Polícia Civil estabelecerá, por meio de resolução, o modelo, requisitos e especificações da carteira.
Com a nova legislação, o nome social deverá ser previamente registrado como identificação civil da pessoa no registro geral do estado e não poderá ser alterado depois da emissão da carteira. Sendo assim, a Polícia Civil tem um prazo de 120 dias para editar resolução com as normas para confecção da carteira e começar a emitir o documento.
*Com informações do Estado de Minas