Tribunal de Contas informará descumprimento da lei

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sebastião Elvécio, disse que o Tribunal vai enviar comunicado aos governos estadual e federal sobre os municípios que não cumprem a LC 131/2009. Mas mais do que punir, ele acha que as cidades devem ser mobilizadas. Ele lembra que as 853 prefeituras já estão ligadas ao mundo digital, pois a prestação de contas municipal hoje é feita digitalmente ao TCE. “Acredito que todos os municípios estarão integrados no portal transparência até o fim de 2010”, afirmou o conselho do TCE, que elogiou a iniciativa do deputado Adelmo e colocou o Tribunal à disposição para ajudar com ferramentas e melhor extração de dados. A Lei Complementar 131/2009 foi sancionada em maio de 2009 pelo presidente Lula e estabeleceu prazos para apresentação dos portais: União, Estados e municípios acima de 100 mil habitantes, tiveram prazo até dia 27/5 para colocar no ar as informações sobre gastos públicos. Os municípios com população entre 50 mil e 100 mil, um ano a mais para fazê-lo (2011), e os com população de até 50 mil habitantes terão prazo até 2013.