GERAL

Tribunal de Contas informará descumprimento da lei

O Tribunal vai enviar comunicado aos governos estadual e federal sobre os municípios que não cumprem a LC 131/2009

Publicado em 04/06/2010 às 10:00Atualizado em 20/12/2022 às 06:09
Compartilhar

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sebastião Elvécio, disse que o Tribunal vai enviar comunicado aos governos estadual e federal sobre os municípios que não cumprem a LC 131/2009. Mas mais do que punir, ele acha que as cidades devem ser mobilizadas. Ele lembra que as 853 prefeituras já estão ligadas ao mundo digital, pois a prestação de contas municipal hoje é feita digitalmente ao TCE. “Acredito que todos os municípios estarão integrados no portal transparência até o fim de 2010”, afirmou o conselho do TCE, que elogiou a iniciativa do deputado Adelmo e colocou o Tribunal à disposição para ajudar com ferramentas e melhor extração de dados. A Lei Complementar 131/2009 foi sancionada em maio de 2009 pelo presidente Lula e estabeleceu prazos para apresentação dos portais: União, Estados e municípios acima de 100 mil habitantes, tiveram prazo até dia 27/5 para colocar no ar as informações sobre gastos públicos. Os municípios com população entre 50 mil e 100 mil, um ano a mais para fazê-lo (2011), e os com população de até 50 mil habitantes terão prazo até 2013.

Assuntos Relacionados
Compartilhar

Nossos Apps

Redes Sociais

Razão Social

Rio Grande Artes Gráficas Ltda

CNPJ: 17.771.076/0001-83

JM Online© Copyright 2025Todos os direitos reservados.
Distribuído por
Publicado no
Desenvolvido por