Uso do aplicativo Uber será julgado pelo Tribunal de Justiça

Os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) admitiram um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que vai julgar se o transporte individual remunerado de passageiros, por meio do aplicativo Uber, deve ser submetido à legislação municipal e às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na prática, o processo abrange o uso do aplicativo em todo o Estado, incluindo o atendimento existente em Uberaba.

Apesar de a assessoria de comunicação da empresa Uber ter desmentido, no mês passado, que o serviço esteja funcionando em Uberaba, muitas pessoas têm utilizado o transporte no município. A cidade encontra-se inclusive no rol de abrangência dos serviços prestados pela empresa em seu website.

Anteriormente, um Incidente de Assunção de Competência (IAC) já havia sido instaurado para julgar a possibilidade de a Justiça conceder liminares para proibir que, especificamente, o município de Belo Horizonte fiscalizasse e impedisse o transporte de passageiros contratado pelo aplicativo Uber. O IAC está tramitando e ainda não há data prevista para o julgamento do mérito do caso. Já em relação ao IRDR, com a instauração do Tribunal, começa a tramitação para posterior julgamento do mérito.

A instauração do IRDR foi provocada por um usuário do Uber, que requereu que fosse reconhecida a legalidade da atividade de transporte individual privado de passageiros, por meio do aplicativo da empresa norte-americana, bem como a inaplicabilidade de normas municipais e do CTB.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Corrêa Junior, explicou que o recurso serve para pacificar causas repetidas, de forma a solucionar ou minimizar “a multiplicação irracional de processos sobre o mesmo assunto” em outros municípios mineiros no âmbito da Justiça Comum.