Vereador quer discutir conteúdo da lei de responsabilidade

A lei que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eirli) foi tema de reunião entre o vereador Godoy (PTB) e o advogado Paulo Leonardo Vilela Cardoso. Professor do Curso de Direito da Universidade de Uberaba (Uniube) foi ele quem sugeriu o texto da legislação ao deputado federal Marcos Montes (DEM), que o apresentou e aprovou no Congresso Nacional em junho deste ano – a matéria já foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O novo formato de pessoa jurídica permitirá ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.

A regra alterou o Código Civil (Lei 10.406/02) para incluir a empresa individual de responsabilidade limitada entre as entidades de direito privado. Esta nova modalidade de pessoa jurídica será constituída por apenas um titular e apenas o patrimônio da empresa constituirá seu capital social, correspondente, no mínimo, a cem vezes o valor do salário mínimo em vigor no país. Presidente Comissão de Micro e Pequenas Empresas da Câmara, professor Godoy chamou Leonardo para discutirem exatamente sobre este ponto.

O vereador se diz preocupado com o fato de que muitos empresários desconhecem a inclusão da microempresa nos termos da lei e poderiam estar se beneficiando dela. Para que isso ocorra, em outubro será construída uma agenda para congregar as entidades e fazer um fórum para debater, conhecer e sensibilizar a categoria quanto ao conteúdo da norma federal. “Existe um sentimento de que a lei não contempla a microempresa. O que nós queremos com o fórum é justamente convencer as pessoas do contrário para que elas possam ser beneficiadas com a legislação”, explicou o petebista.

Para a realização do evento, Godoy conta com a parceria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do município e o de Belo Horizonte. Outra meta é elaborar uma cartilha informativa quanto aos benefícios da nova lei, bem como os meios para se enquadrar nela. “Com isso, pretendemos fomentar a discussão e criar um ambiente favorável ao desenvolvimento da microempresa”, salientou.