Você sabe o que foi o Ato Institucional nº 5?

Em 13 de dezembro de 1968, o então presidente Arthur da Costa e Silva, general, assinou o Ato Institucional nº 5, que ficou conhecido na história brasileira como o mais duro dos dezessete decretos dos 21 anos de regime militar no país. O general chegou à chefia do país com o golpe militar em abril de 1964, que derrubou o governo de João Goulart, presidente democraticamente eleito. Após a promulgação do AI-5, os militares ficavam autorizados a usar todos os instrumentos que garantiriam eliminar pessoas e organizações que pudessem colocar em risco “a autêntica ordem democrática”.

O AI-5 tinha 12 artigos, que acabaram com a harmonia entre os poderes que regem a República, aprofundando os direitos e deveres do presidente, tornando-o superior aos demais. O AI-5 também levou ao fechamento do Congresso Nacional. O presidente esnobava a constituição e tinha plenos poderes de cassar mandatos e suspender direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos.

A partir daquele 13 de dezembro estava institucionalizada a censura, a tortura se tornava uma política de Estado e ficava proibida a concessão de habeas corpus a acusados de crime contra a segurança nacional. A competência para julgar crimes políticos, inclusive, passava a ser da Justiça Militar.

Foram mais de 10 mil inquéritos penais contra agentes “subversivos”. Desses, com apenas 4% presos regularmente; 12%, com comunicação ao juízo fora do prazo legal; e 84% sem qualquer comunicação ao juízo. O Supremo Tribunal Federal passava a ter 15 ministros, sendo que três foram exonerados - Hermes Lima (Presidente), Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva. Apenas anos mais tarde a Corte voltaria a ter 11 ministros.

Mesmo após mais de meio século do ato do horror, que deixou saldo de centenas de mortos e desaparecidos, a data ainda consegue ter comemorações de uma barulhenta parcela. Por mais difícil que seja acreditar, há quem defenda o fim da democracia.

O regime ditatorial teve fim no país quando José Sarney assumiu a presidência. Após 21 anos sob a repressão da ditadura militar nascia a Constituição Federal de 1988, que marcou o processo de redemocratização do Brasil. Já em seu segundo artigo a nova Carta Magna restabelecia a harmonia e independência necessárias aos poderes da República.