Ação de execução movida pelo MPMG garante R$230 mil para Campo Florido

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Uberaba, no Triângulo Mineiro, a Justiça determinou a transferência de R$ 230.654,50 para conta bancária da Prefeitura de Campo Florido. O valor, transferido nesta segunda-feira, 29 de julho, para conta da Prefeitura, é fruto de bloqueio, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, executado nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0411054-38.2013.8.13.0701. O montante foi identificado em conta bancária do ex-prefeito.

O caso
A execução refere-se a condenação judicial sofrida pelo ex-prefeito e advogado, em razão de irregularidades verificadas na contratação do segundo, pelo Município de Campo Florido, mediante inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de assessoramento jurídico, nos exercícios de 2001 a 2004.

Mesmo com a apreensão e transferência do valor para os cofres públicos municipais, a execução continuará tramitando, uma vez que ainda não satisfeito todo o montante devido, segundo cálculos apresentados pelo Ministério Público.

De acordo com o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Junior, autor tanto da ação que resultou na condenação quanto do pedido que deu início ao cumprimento da sentença condenatória, este é mais um exemplo de que a persistência do Ministério Público na defesa do patrimônio público é essencial para a concretização das condenações aplicadas pelo Poder Judiciário. “Além da própria condenação em si, é importante que os promotores de Justiça persistam na busca da concretude desta. A identificação de patrimônio do condenado para garantir o ressarcimento do erário não é tarefa fácil, por isso, o esgotamento de todas as ferramentas processuais disponibilizadas é fundamental".

Outro caso
Em outubro de 2022, o MPMG já havia obtido, em favor dos cofres públicos de Campo Florido, a importância de R$ 137.587,28, por meio de acordo de não persecução civil celebrado pelo mesmo ex-prefeito com a 15ª Promotoria de Justiça de Uberaba.

O acordo envolvia o pagamento de multa civil a que foi condenado o ex-prefeito, por descumprimento a dispositivos da Lei de Responsabilidade Civil, nos exercícios de 2000 a 2002.

Ao todo, apenas com essas duas ações, o MPMG já garantiu R$ 368.241,78 aos cofres da Prefeitura de Campo Florido.

Acesse a petição para o cumprimento de sentença, a decisão judicial que determinou a transferência do valor bloqueado para conta da Prefeitura de Campo Florido, e o termo de ANPC celebrado em 21 de outubro de 2023.