Administração diz que medidas adotadas seguem os princípios de responsabilidade

Em nota, a administração municipal posicionou que ainda não foi notificada e não tem conhecimento oficial do conteúdo da ação interposta pelo SSPMU (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba), mas declarou que as medidas de contingenciamento estão dentro dos princípios de responsabilidade fiscal. 

Conforme o texto, o fato do limite de 60% de despesas com pessoal não ter sido alcançado não proíbe o município de adotar ações de economia. “A questão não é inibidora dentro dos pressupostos de interesse público, conveniência, poder discricionário, aliás, mais que isto, trata-se de ato de responsabilidade e obrigação do chefe do Executivo frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo a tomada de atitudes”, continua a nota.

 Além disso, o governo municipal manifesta que considerou estranha a postura do Sindicato e pondera que o órgão “deveria estar ao lado da cidade neste momento de dificuldade financeira e apoiar atos de valorização efetiva do quadro funcional”.

Na nota, a Prefeitura ainda declara que agiu com legalidade e ressaltou que o quadro de crise não é localizado, pois mais de 500 municípios mineiros já baixaram decreto de crise financeira. 

O texto cita que a situação é resultado da falta de repasses do governo mineiro e ainda questiona o sindicato por não adotar atitudes para cobrar do Estado a regularização dos pagamentos à prefeitura. “Não se ouviu dizer sobre nenhuma iniciativa do mencionado Sindicato; sequer pedidos de apoio direcionado a organismos como a Câmara Municipal e o Ministério Público no sentido de somar com a Prefeitura na busca de soluções e de evitar medidas rígidas, mas corajosas por parte da Administração. O Sindicato em questão permaneceu inerte”, finaliza a nota oficial.