Advogado do vereador Paulo Pires tenta ganhar mais tempo

Na tentativa de ganhar tempo para o vereador Paulo Pires (PSDB), o advogado Daniel Santiago está contestando a competência da Justiça Eleitoral para decidir sobre casos de cassação de mandato. Documento foi protocolado ontem no gabinete do juiz eleitoral Habib Felippe Jabour.   De acordo com Santiago, a Justiça Eleitoral é incompetente para julgar pedidos de cassação e, na verdade, a questão deve ser decidida pela Justiça Comum. “Estamos recorrendo com base numa determinação já dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O juiz eleitoral decide sobre impugnação de candidato, mas perda de mandato é de ordem cível”, argumenta.   Santiago considera que qualquer decisão da Mesa Diretora sobre a perda de mandato de Pires seria ilegal, pois estaria baseada num ato nulo. O juiz eleitoral Habib Jabour foi quem determinou a cassação de Paulo Pires e a posse do suplente Antônio Donizetti Ferreira. “Busquei recurso na Corte Eleitoral por uma questão técnica, já que a decisão era assinada por um juiz eleitoral”, justifica.   O advogado informa também que já está tramitando, paralelamente na 5ª Vara Cível, mandado de segurança preventivo que solicita prazo para cumprir as etapas de investigação previstas no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município, garantindo a Pires o direito constitucional de ampla defesa.   Apesar das alegações, o suplente Antônio Donizetti está confiante em assumir a cadeira de Paulo Pires a partir de segunda-feira (1º) e já está se preparando para atuar como vereador. Ele contesta, inclusive, o presidente da Câmara, Lourival dos Santos, que afirmou ontem não ter certeza sobre quem teria direito a vaga ocupada pelo tucano.   “O meu pedido foi feito de acordo com a lei de fidelidade partidária e a decisão do juiz também”, disse, considerando a análise de Lourival infeliz e sem fundament “Ordem judicial não tem que questionar”.