ALMG aprova orçamento impositivo a ser cumprido no próximo governo

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A proposta de emenda à Constituição que torna a execução das emendas parlamentares ao orçamento do Estado obrigatória foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A imposição, no entanto, vale somente para o próximo governo, que será eleito em outubro.

Os deputados aprovaram também o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê déficit orçamentário de R$5,6 bilhões para o ano que vem. Na sequência, os parlamentares aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A PEC do orçamento impositivo aprovada pelos deputados obriga o Estado a pagar as indicações feitas pelos parlamentares da Assembleia ao orçamento a partir do próximo orçamento. Como cota obrigatória, os parlamentares fixaram percentuais da receita que deverão ser destinados às emendas. Para 2019 esse valor será de 0,6% da receita. Para 2020, o índice passa a 0,8%, em 2021, a 1%, e a 1,2% a partir de 2022. 

Pelo projeto da LDO enviada pelo governador Fernando Pimentel (PT), Minas Gerais terá R$98,8 bilhões de receita em 2019. Os gastos serão de R$104 bilhões. Com a aprovação dos projetos, os deputados entram em recesso por uma semana.