ALMG publica comissão especial que vai apurar denúncia popular

Foi publicada no Diário do Legislativo, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a criação da Comissão Especial de Impeachment do governador Fernando Pimentel (PT). O documento consta na edição do dia 28 de abril.

De acordo com a imprensa de Belo Horizonte, o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (MDB), teria decidido pela publicação, seguindo o regimento da Casa, que previa que o ato fosse oficializado em 48 horas. O texto que está no “Diário do Legislativo” não cita prazos para que as bancadas indiquem os nomes que formarão a comissão especial.

A denúncia de iniciativa popular foi apresentada pelo advogado Mariel Márley Marra. Segundo ele, o crime de responsabilidade do governador se configura em função do atraso nos repasses financeiros devidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Esses repasses são denominados duodécimos e devem ser creditados até o dia 20 de cada mês, conforme o artigo 168 da Constituição da República. Ele cita, ainda, a retenção de recursos do ICMS e do IPVA destinados aos municípios, incluindo verbas para Saúde e transporte escolar.

De acordo com a denúncia, a Lei Federal 1.079, de 1950, define como crime de responsabilidade qualquer descumprimento da Constituição. A Mesa da ALMG se reunirá na próxima quinta-feira (3) para definir o rito que será adotado na tramitação da denúncia.