ALMG vota projetos que podem dar fôlego financeiro ao governo estadual

Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou dois projetos de lei (PL) de autoria do governador Fernando Pimentel (PT). Um deles é o PL 5.011/18, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo para o pagamento de precatórios até o limite de R$2 bilhões, aprovado em 2º turno na forma do vencido (texto aprovado com mudanças pelo plenário em 1° turno).

O plenário também aprovou, em 1° turno, o PL 5.012/18, que altera a Lei 22.914, de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. A proposição foi aprovada em sua forma original e segue agora para análise da Comissão de Administração Pública para parecer de 2° turno. Posteriormente, será novamente apreciada em plenário, conclusivamente.

O PL 5.011/18 permite a operação de crédito com instituição financeira oficial federal. A matéria determina que os recursos financeiros decorrentes da operação de crédito serão depositados diretamente em conta específica de titularidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios.

O PL 5.012/18 autoriza o Executivo a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, os quais tenham sido objeto de parcelamento administrativo ou judicial, inscritos em dívida ativa ou não, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).