Alvará Rápido e emprego para mães solo na pauta da CMU no retorno das sessões

Câmara Municipal de Uberaba retoma, nesta segunda-feira (3), os trabalhos legislativos do segundo semestre de 2026. A primeira reunião ordinária após o recesso parlamentar terá 12 projetos na Ordem do Dia, entre propostas de alteração na legislação municipal, criação de programas públicos, datas comemorativas e concessão de títulos de Cidadania Uberabense.

Entre os projetos de maior alcance está o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, de autoria do vereador Marcos Jammal (PSDB), que propõe alterações no Código de Obras do Município para instituir o chamado Alvará de Construção Rápido por Autodeclaração. A proposta prevê a emissão automática e eletrônica de alvará para obras residenciais unifamiliares, comércios e serviços de pequeno porte que atendam aos critérios estabelecidos na legislação, transferindo ao proprietário e ao responsável técnico a responsabilidade pelas informações prestadas, com fiscalização posterior por parte do município.

Na justificativa, o autor argumenta que a medida busca reduzir a burocracia no licenciamento de obras, agilizar a regularização de edificações, estimular a formalização de construções e permitir que a administração concentre esforços na análise de empreendimentos de maior impacto urbanístico. O texto ressalta, entretanto, que a autodeclaração não elimina a necessidade de obtenção do “Habite-se” nem afasta o poder de fiscalização do município.

Outro projeto que será apreciado em primeiro turno é o Projeto de Lei nº 488/2026, de autoria da vereadora Ellen Miziara, que institui o Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo. A proposta pretende estimular a inserção e a permanência dessas mulheres no mercado de trabalho por meio da aproximação entre empresas e trabalhadoras, campanhas de conscientização e ações voltadas à empregabilidade e à autonomia econômica.

Segundo a justificativa apresentada pela autora, o programa busca enfrentar as dificuldades enfrentadas por mães que assumem sozinhas a criação dos filhos, promovendo oportunidades de trabalho e incentivando o setor empresarial a ampliar a contratação desse público como medida de responsabilidade social.

A pauta também inclui projetos que alteram o Calendário Popular do Município, como a atualização da legislação referente ao Dia Municipal da Trissomia do Cromossomo 21 e à Semana Municipal da Amamentação e Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, além de sete projetos de resolução para a concessão de títulos de Cidadania Uberabense e uma proposta de revogação de homenagem aprovada anteriormente.

A sessão está marcada para as 13h e marca oficialmente o início do segundo período legislativo de 2026 na Câmara Municipal de Uberaba.