Anticrime: criminalista explica alterações e novidades da lei que entrou em vigor

Entrou em vigor a Lei Anticrime, que havia sido sancionada no mês passado. A lei altera uma série de dispositivos legais e gera novidades no ordenamento jurídico. Um dos destaques é a criação da figura do juiz das garantias, que atua apenas na fase de investigação.

Porém, o juiz de garantia teve sua aplicação adiada por tempo indeterminado pelo ministro Luiz Fux, até que a proposta seja votada em plenário no Supremo Tribunal Federal. A decisão do ministro, que atuava no plantão do STF, atropela decisão anterior do presidente da Casa, Dias Toffoli e deu o que falar.

A Rádio JM recebeu o advogado criminalista e professor universitário Widson Dantas, que analisou as mudanças e inclusões da Lei. Do ponto de vista acadêmico, o professor explicou que vê o juiz de garantias como um avanço.

“Em uma fase embrionária, que é a fase de inquérito, e que tramita nas policias Civil e Federal, eventualmente há a participação do juiz, por exemplo, na prisão preventiva, no mandato de busca e apreensão e quebra de sigilo”. Dessa forma, Widson Dantas explica que quem iria julgar a causa que já estava tomando decisões durante a investigação e sem a participação da defesa, logo criando um pré-conceito da situação.

Todavia, apesar do juiz de garantias ainda não estar em vigor, outros pontos da lei Anticrime já estão valendo. Segundo o criminalista, a nova legislação promove alterações substanciais no direito material, que é o direito Penal, como por exemplo, garantiu a legitima defesa ao agente de segurança pública. Outro ponto importante foi à extensão do tempo-limite para prisão, que passa de 30 para 40 anos.

A Lei Anticrime altera aproximadamente 300 itens da legislação, tanto penal como processual, entre artigos, parágrafos e etc. “Eu chamo atenção, considerando essa quantidade de alterações, que o período para a população e os tribunais se prepararem para aplicar a lei foi pequeno, apenas trinta dias”, complementa o professor.

Quanto ao efeito direto no combate à violência e melhoras na segurança pública, Widson Dantas afirma que: “Assim como toda legislação, ela tem pontos positivos e negativos, porém de um ponto de vista conclusivo há uma evolução. A lei vai sim colaborar com combate ao crime”.