Aprovado em 1º turno projeto que cria o fundo para compensar perdas da Lei Kandir

O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel (PT), que cria o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). Também foi aprovado em 1º turno o PL 5.457/18, também do governador, que cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis). 

A aprovação do PL 5.456/18 foi a mais apertada da Reunião Ordinária de Plenári foram 33 votos favoráveis e 24 contrários ao projeto. Também foram aprovadas as emendas de número 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e de número 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Antes disso, 11 parlamentares se pronunciaram contra a aprovaçã Sargento Rodrigues (PTB), Gilberto Abramo (PRB), Duarte Bechir (PSD), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Dilzon Melo (PTB), Carlos Pimenta (PDT), Fabiano Tolentino (PPS), Bonifácio Mourão (PSDB), Ione Pinheiro (DEM), João Leite (PSDB) e Gustavo Valadares (PSDB).

Um dos principais argumentos da oposição é que o Femeg vincula despesas do atual governo a receitas futuras e que podem não se realizar, tais como a compensação federal pelas perdas do Estado com a Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. Outra crítica da oposição é que o projeto teria apenas a intenção de evitar que o governador fosse enquadrado em violações da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), afirmou que a compensação da Lei Kandir, assim como outras receitas vinculadas ao Femeg, reflete decisões judiciais que já transitaram em julgado, portanto, não poderão deixar de ser destinadas a Minas. “O que o projeto faz é garantir precedência, para que esses recursos, quando vierem, sejam destinados aos restos a pagar”, declarou o parlamentar.