Assembleia aprova projeto que reduz o IPVA de locadoras de automóveis

Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta semana, em segundo turno, projeto de lei que autoriza o Estado a celebrar convênios com os municípios para a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). A proposição agora segue para análise do Executivo, que tem prazo até o dia 2 de agosto para sancionar ou vetar o texto.

Segundo a matéria, o Governo de Minas poderá firmar convênios com os municípios que tiverem interesse para fornecimento de informações sobre a frota de veículos e arrecadação do IPVA. O texto estabelece que a Secretaria de Estado da Fazenda regulamentará posteriormente os requisitos e condições necessários para a celebração dos convênios. 

Conforme a proposição, não haverá alteração nos critérios de repartição da arrecadação do IPVA entre Estado e municípios. 

O projeto aprovado na Assembleia também reduz o IPVA cobrado sobre veículos vendidos pelas locadoras de veículos sediadas em Minas Gerais. O texto prevê que, quando os veículos forem transferidos a uma subsidiária para revenda, as locadoras não precisarão pagar a complementação do IPVA em relação à alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral. Com isso, as locadoras pagarão alíquota de 1% em Minas Gerais.

Além disso, os deputados estaduais também aprovaram nesta semana o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traz as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2024. 

A proposição estima uma receita anual de R$113,65 bilhões para o ano que vem, frente a uma despesa total prevista de R$119,71 bilhões. O déficit previsto no projeto é de R$6,06 bilhões, superior ao previsto para 2023 pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi de R$3,6 bilhões.

No cálculo do resultado primário, que exclui as receitas e as despesas de caráter financeiro e as do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), o déficit previsto no projeto da LDO é de R$2,57 bilhões em 2024. A mensagem do governador que acompanhou o projeto traz também projeções de déficit primário de R$1,82 bilhão em 2025 e superávit primário de R$879 milhões em 2026.

Durante a tramitação, foram apresentadas 179 emendas de parlamentares e uma do governador Romeu Zema. O texto foi aprovado com 20 emendas dos deputados, a emenda do governador e uma subemenda que contempla outras 18 sugestões de mudanças apresentadas por parlamentares.