Assembleia de Minas tem dez dias para explicar salário de deputados

Supremo Tribunal Federal quer explicações sobre os salários dos deputados mineiros. Ministro Luiz Fux encaminhou ofício dando prazo de dez dias para que o governo mineiro explique o mecanismo adotado para a concessão de aumento salarial dos deputados estaduais e também sobre o pagamento da chamada verba do paletó, equivalente a dois salários, pagos no início e no final da legislatura.

O ofício foi encaminhado por Fux na última quinta-feira (22), mesmo dia em que negou liminar pedida pela Procuradoria-Geral da República em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a Resolução 5.459/14 e a Leia 20.337/12, que tratam sobre os assuntos.

O ministro ainda observou que, diante da “relevância” da matéria e “especial significado” para a ordem social e segurança jurídica, a ação terá julgamento colegiado, ou seja, diretamente pelo plenário do Supremo. Vencido o prazo concedido à Assembleia Legislativa e ao Executivo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) terão cinco dias cada para se manifestarem.

Na Adin, Raquel Dodge alega que a remuneração dos deputados somente pode ser tratada por lei específica. Ainda, a Constituição Federal (CF) prevê que os deputados estaduais somente podem receber até 75% do que é pago aos federais; contudo, na avaliação de Dodge, essa vinculação não significa aumento automático nas assembleias estaduais, conforme prevê a Resolução 5.459. A procuradora ainda sustentou que a CF proíbe atrelamento remuneratório, a fim de evitar que a alteração de uma repercuta automaticamente em outra.

Sobre a chamada verba do paletó, que equivale a R$ 25.322,15 em cada parcela, Raquel Dodge alega sua inconstitucionalidade com base na ausência de previsão legal. Segundo ela, a resolução e a Lei 20,337/12 não especificam trabalho extraordinário, dano ou despesa que deva ser compensada com a verba. Assim sendo, a verba do paletó seria uma espécie de remuneração e a Constituição Federal exige que o subsídio seja pago em parcela única, até porque a verba com caráter remuneratório é inconstitucional.