Assembleia mantém veto a projeto que trata sobre reajuste de pedágios

(Foto/Jairo Chagas)

Em plenário esvaziado, deputados não conseguiram ontem maioria qualificada para derrubar veto do Executivo à proposição que proibiria o aumento das tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que estivessem com obras atrasadas pelas concessionárias. 

O parecer da Comissão Especial era pela rejeição do veto, mas o plenário não conseguiu reunir 39 votos contrários para derrubar o posicionamento do governador Romeu Zema (Novo). Dos parlamentares presentes, apenas 35 votaram contra a manutenção do veto e seis a favor.

De autoria do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), a proposição vetada acrescentaria um artigo à lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, vários serviços públicos. A proposta era incluir que as concessionárias ou permissionárias fossem impedidas de aumentar as tarifas dos pedágios nos trechos em que as obras de melhoramento estiverem atrasadas. 

Para justificar o veto, o Executivo argumentou que a proposição versa sobre contratações públicas e está sujeita a um rigoroso regime jurídico-administrativo em âmbito interfederativo, com proteção contra alteração unilateral do contrato pela Administração Pública.

O Governo de Minas também alegou que não é possível manter determinados valores por conta de condições previamente acordadas em contrato. Conforme o governador, a proposta criaria “ônus financeiro-orçamentário que é inconveniente e inoportuno ao Executivo na sua atividade de gestão dos interesses públicos”.