Assembleia prepara promulgação do PEC que põe fim ao voto secreto

Já está pronta para ser promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/11 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que pôs fim ao voto secreto nas deliberações da Casa. Na quarta-feira, 10, a matéria foi aprovada em redação final durante reunião extraordinária, sendo que a promulgação – através da Mesa Diretora – tem que ocorrer em até cinco dias úteis após a publicação da ata desta sessão.

Com o aval de 59 dos 77 deputados estaduais mineiros, a Assembleia pôs fim ao voto secreto ao aprovar a PEC em segundo turno, na terça-feira, dia 9. A proposta passou pelo crivo dos deputados em meio à onda de manifestações populares por mudanças na política e sofreu alterações entre a votação em primeiro turno, em 10 de julho de 2012, e agora. Até então, a matéria mantinha a votação secreta para situações como perda de mandato.

Adelmo Leão (PT) e Antônio Lerin (PSB) estão no grupo dos 59 parlamentares que deram aval à proposição, que não recebeu nenhum voto contrário. Bastavam 48 posicionamentos favoráveis para sua aprovação pelo plenário.

Na prática, a ALMG põe fim ao voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador; escolhas de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual.

Além disso, a PEC 3/11 ainda estabelece que sejam nominais as votações sobre projeto de lei complementar (PLC), projeto de lei (PL), projeto de resolução (PRE) e lei delegada.