Associação Mineira dos Municípios move ação contra Estado por repasses

A praticamente dois meses para o encerramento do ano e para as prefeituras fecharem as contas do atual exercício, AMM (Associação Mineira dos Municípios) busca alternativas para obrigar o Estado a regularizar os repasses aos municípios mineiros. 

Na última semana, a entidade entrou com uma Ação Civil Pública contra o governo estadual e solicita a suspensão de qualquer pagamento a fornecedores até que seja regularizado o repasse do ICMS e do Fundeb aos municípios mineiros. A ação civil foi protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Ainda não houve andamento no sistema da Justiça Mineira.

Além disso, a associação ingressou com Amicus Curiae à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 45, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a entidade fornecerá informações adicionais prévias que podem auxiliar na discussão antes do julgamento final.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda e o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro do governo mineiro. No texto foi enfatizada a obrigatoriedade do repasse de 25% da arrecadação de ICMS aos municípios, e que o Estado de Minas se encontra em “mora recorrente” em seu dever constitucional de fazer o repasse na data prevista em lei, ou seja, o Estado não está cumprindo as normas da lei. 

A AMM já denunciou o ocorrido por diversas vezes e está estimulando o ajuizamento de ações pelos municípios no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).