Associação protocola representação no TCE e pede bloqueio do IPVA e ICMS

AMM protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para cobrar repasses do governo estadual às prefeituras. A entidade pede o bloqueio de verbas no caixa estadual para garantir o pagamento de parcelas do IPVA e ICMS.

No texto, a associação relata que o estado de Minas Gerais vem deixando de repassar ou libera com atraso a parcela do IPVA e do ICMS, além de não atender aos pedidos de informações e esclarecimentos feitos. “Fizemos a representação porque, diante dessa postura inadequada do Estado, e da posição de órgão de controle que o TCE exerce, tentar uma decisão liminar do órgão, para impelir o Estado a deixar de confiscar o nosso dinheiro, do IPVA e do ICMS, principalmente”, explica o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

Segundo a representação, os frequentes atrasos afrontam não apenas o texto constitucional e o pacto federativo, mas também prejudicam a execução dos orçamentos municipais preparados de acordo com a arrecadação dos tributos que lhe pertencem. “A conduta do Estado macula a receita corrente líquida dos municípios, e ainda há séria desconfiança de que ela age assim para maquiar a sua receita. Além disso, ao reter o produto da arrecadação de impostos que pertencem aos municípios, o Estado acaba por impedir que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o presidente da AMM.

A entidade alega que, somente em IPVA, o Estado deve aos municípios R$ 746 milhões. Em relação ao ICMS, a entidade diz que a dívida de mais de R$ 1 bilhão foi quitada na semana passada. Entretanto, diante de atrasos que acontecem desde 2016, a associação quer assegurar que o repasse seja feito por meio dos recursos bloqueados.

No caso de Uberaba, apenas R$ 9.598.581,04 do IPVA foram pagos pelo Estado em janeiro. O valor corresponde a menos da metade do total liberado no mês de 2017, quando R$ 20.534.545,99 entraram nos cofres municipais.

A representação foi protocolada na quarta-feira (31), antes do Estado anunciar proposta para regularizar a situação dos repasses. O TCE ainda não se manifestou sobre o pedido de liminar.