Audiência na Assembleia hoje vai discutir dívidas de MG com União

Discutir o acerto de contas entre a União e estados, em virtude de perdas sofridas pelos entes da Federação por conta da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). Esse é objetivo de audiência pública que a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), promove hoje.

A norma isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de exportações de vários produtos, provocando reflexos na arrecadação dos estados. A realização da audiência foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB); vice-presidente, deputado Cássio Soares (PSD), e deputados Felipe Attiê (PTB), Tito Torres (PSDB), Tiago Ulisses (PV) e Ulysses Gomes (PT).

O objetivo da comissão é mobilizar a sociedade mineira e promover debates envolvendo autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância de uma conciliação com o governo federal sobre a situação das dívidas dos estados. A comissão terá duração de um ano e, ao final de seus trabalhos, deverá apresentar um relatório de suas atividades.

O presidente Tadeu Martins Leite destacou que a comissão será relevante não só para o Estado, mas também para os municípios mineiros, que passam por muitas dificuldades. “Vinte e cinco por cento do que não foi repassado a Minas pela União é de direito desses municípios”, afirmou.

A dívida de Minas com a União é de R$87,2 bilhões. No entanto, o governo estadual alega ter direito a receber um passivo de cerca de R$135 bilhões pelas perdas referentes à não-incidência de ICMS sobre as exportações, instituída pela Lei Kandir.

Em novembro de 2016, no julgamento de ação movida pelo governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprovasse uma lei para compensar os estados prejudicados. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.