Câmara aprova gratuidade para bagagens em voos; advogado explica direitos dos passageiros

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente projeto de lei que proíbe companhias aéreas de cobrarem taxas adicionais para o embarque de bagagem de mão e restabelece a gratuidade obrigatória para malas despachadas de até 23 quilos. A medida, que vale para voos nacionais e internacionais, ainda será analisada pelo Senado.   

O texto aprovado determina que o passageiro poderá levar gratuitamente um volume de até 12 quilos no bagageiro da cabine, além de uma bagagem de mão menor sob o assento. A cobrança por malas de mão vinha sendo alvo de críticas de entidades de defesa do consumidor desde que foi autorizada em 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).   

Segundo o advogado Felipe Zabin, especialista em Direito do Consumidor, a decisão da Câmara corrige um desequilíbrio que vinha penalizando os passageiros. “A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva. Elas devem garantir não só o transporte seguro, mas também o respeito às condições básicas do consumidor, como o direito de embarcar com bagagem sem cobrança abusiva”, afirma. 

Zabin lembra que, mesmo antes da nova lei, a cobrança por bagagem de mão estava suspensa por decisões judiciais, e o passageiro já tinha respaldo para contestar cobranças indevidas. “Muitas empresas ainda tentavam impor restrições ao peso e ao tamanho, mas o consumidor podia recorrer à Anac e ao Procon. Agora, com a proposta aprovada, essa proteção tende a se consolidar em lei”, explicou.   

Além disso, o advogado orienta os passageiros a fotografarem as malas antes de fechar e guardarem notas fiscais dos itens transportados. Em casos de extravio ou dano, as companhias devem indenizar o cliente — e a prova documental ajuda a agilizar o processo. “O consumidor tem direito à reparação imediata e pode buscar o ressarcimento total se a bagagem não for localizada”, destaca.   

O projeto aprovado segue agora para o Senado Federal. Caso também receba aval dos senadores, a gratuidade para bagagens despachadas voltará a valer em todo o país, restabelecendo uma prática que havia sido extinta há sete anos.