Câmara aprova projetos com pareceres de inconstitucionalidade

Esta semana a Câmara aprovou três projetos de lei à revelia de pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que os consideraram inconstitucionais. As três proposições são de autoria dos vereadores, que em maioria decidiram por derrubar os pareceres, ao argumento de que o plenário é soberano para aprová-las.

Nesta relação está o PL 115/2014, de autoria do líder governista Kaká Se Liga (PSL), que obriga as agências dos Correios e suas franqueadas; instituições bancárias e financeiras, bem como as casas lotéricas, a instalarem e manterem permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo, em suas áreas externas, em quantidade suficiente para abranger todo o seu entorno.

Ele minimizou o parecer de inconstitucionalidade, argumentando que é papel do vereador dar proteção ao cidadão uberabense. Kaká, contudo, solicitou ao colega Franco Cartafina (PRB), autor do PL 349/14 – também inconstitucional –, que o retirasse de tramitação e o transformasse em requerimento a ser remetido ao prefeito Paulo Piau (PMDB).

A proposição, que foi aprovada, obriga a Secretaria Municipal de Saúde afixar no hall de entrada das UPAs, UBSs e instituições municipais de assistência à saúde uma lista diária com as especificações dos serviços oferecidos, bem como o nome, registro e especialidades dos profissionais que atendem no local, entre outros detalhes.

De acordo com Kaká, o contrato que será assinado entre o município e a Organização Social que irá administrar o Hospital Regional e as UPAs já prevê esse serviço através de painel eletrônico. Franco não só enjeitou a sugestão do líder, como obteve apoio dos demais vereadores para aprovar o texto que, segundo destaca, visa a dar transparência ao serviço de saúde público em Uberaba.

Também considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Câmara, o PL 241/14, de autoria do vereador e presidente da Casa, Elmar Goulart (SD), autoriza o município a prorrogar por mais dez anos as permissões de uso dos boxes localizados no Mercado Municipal. As matérias aprovadas seguirão para sanção do prefeito, que poderá ou não vetá-las.