Câmara aprova prorrogação do Refis da Codau até 31 de dezembro

Devido à baixa adesão, Refis da Codau está prorrogado por 30 dias. O prazo para adesão encerraria em 30 de novembro, mas os vereadores aprovaram ontem, por unanimidade, a extensão da data-limite até 31 de dezembro deste ano.

Os vereadores aprovaram emenda ao texto para acrescentar que os efeitos da prorrogação serão retroativos ao dia 1º de dezembro. Desta forma, novas adesões já podem ser feitas a partir de agora, mesmo antes de a sanção ser publicada na próxima edição do Porta-Voz.

Na justificativa, o governo municipal posicionou que a prorrogação era necessária porque houve baixa adesão dos consumidores ao Refis. Conforme dados disponibilizados pela Codau, apenas 1.495 contratos de adesão foram formalizados até o dia 30 de novembro. Isso representa um total de R$2.738.301,59 em dívidas renegociadas, incluindo o pagamento à vista e parcelamentos.

No entanto, o balanço da companhia apontava um total de 66.797 consumidores em débito até setembro deste ano, o que correspondia a um montante de R$17,5 milhões em receitas não recebidas. Ou seja, o valor renegociado até 30 de novembro equivale a apenas 15% do débito a ser quitado.

Na prorrogação do prazo, foram mantidas todas as condições especiais para regularização de débitos com a Codau. O Refis oferece desconto de até 100% em multas e juros para pagamento de dívidas à vista, ou em até dez parcelas nos casos em que o débito não ultrapassa o valor de R$700.

Para quem pagar em até 12 parcelas, há desconto de 90% no valor correspondente a multas e juros. Já para parcelamentos de 13 a 24 meses, o percentual será de 80%. Para liquidar o débito em 25 ou 36 parcelas, o benefício será de 70%. Há dispensa de 60% do valor de multas e juros para os usuários que optarem por parcelar entre 37 e 48 vezes.