Câmara convoca sessão extra para 2ª e adia início de recesso

Vereadores devem comparecer novamente ao plenário na segunda-feira (11) para votar dois projetos de autoria do Executivo (Foto/Divulgação)

Câmara Municipal convoca sessão extraordinária este mês e adia início do recesso legislativo. Os vereadores devem comparecer novamente ao plenário na segunda-feira (11) para votar dois projetos de autoria do Executivo.

Uma das propostas é apenas para autorizar o Município de Uberaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa Fardas Uniformes Profissionais e não deve enfrentar resistência para aprovação.

Já o outro projeto na pauta prevê alterações na estrutura organizacional da Administração Direta Municipal. A matéria já estava em tramitação na Casa e entraria para votação na sessão de quarta-feira (6), mas cerca de 50 emendas foram apresentadas pelos vereadores e o líder do Executivo na Câmara, Fernando Mendes (MDB), solicitou a retirada e arquivamentoda mesma antes da apreciação.

Mendes comunicou que um novo projeto seria apresentado para votação na Câmara, pois era necessário atender a algumas recomendações feitas pelo Ministério Público sobre o tema.

Na justificativa, o Executivo posicionou que a proposta se trata de projeto que altera a Lei Municipal n.° 12.996/2018 e inclui as respectivas atribuições dos cargos comissionados da Administração Direta. O texto também insere requisitos necessários para ingresso no cargo, como o grau de escolaridade em cada função.

O governo municipal ainda esclareceu que o projeto anterior em tramitação na Câmara foi arquivado, aguardando o resultado de Ação Direta de Inconstitucionalidade em andamento. A administração informa que o novo projeto enviado para ser analisado na sessão extraordinária atende às orientações feitas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para sanar os pontos questionados na Lei Municipal.