Câmara de Uberaba deve cassar hoje estacionamento privativo

Apenas dois projetos de lei integram a pauta da quinta sessão ordinária da Câmara de Uberaba, nesta segunda-feira, 13. Uma das proposições revoga a Lei Municipal 9.366/04 que dispõe sobre o licenciamento especial para estacionamento de veículos a serviço de oficiais de Justiça, Comum, Federal e do Trabalho, e dos Comissários de Menores. Na mensagem do PL 010/12 o Executivo, seu autor, esclarece que a revogação é necessária porque não há amparo legal para esta lei.

Isto porque a regulamentação de áreas de segurança e de estacionamentos específicos é uma atribuição do Conselho Nacional de Trânsito (Contram), o qual veda destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situação de uso não previstas no artigo 6º da Resolução 302.

Ainda na sessão desta segunda, será apreciado o PL 232/11 de autoria do vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PP) que obriga a execução do Hino Nacional Brasileiro nas partidas patrocinadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e Federação Mineira de Futebol (FMF), e nas semifinais e finais do Amadorão. O progressista já havia conseguido aprovar matéria semelhante ano passado, mas que foi vetada pelo prefeito Anderson Adauto (PMDB).

Quando veio a plenário, o veto foi mantido, mas Afrânio já havia articulado junto ao chefe do Executivo que encaminharia um novo texto para a Câmara com as alterações definidas após orientação dos jurídicos da Casa e da Prefeitura. Desde que trouxe essa discussão para o Legislativo o vereador tem sido alvo de críticas, especialmente por conta da falta de estrutura dos campos de futebol amador que pode inviabilizar o cumprimento da medida – caso ela passe pelo crivo do Legislativo.

O progressista diz ver as críticas com naturalidade e assegura que está confiante na aprovação do projeto, que segundo acrescenta, não deverá ser vetado. E mais: Afrânio afirma que sua intenção é valorizar o Hino Nacional Brasileiro. (RG)