Câmara deve autorizar município a contratar empréstimo de R$ 40 mi
O assunto é tema do PL 111/18, em pauta na primeira reunião ordinária de maio
Na primeira reunião ordinária de maio, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) tem em pauta o Projeto de Lei (PL) 111/18, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (Finisa) junto à Caixa Econômica Federal e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.
De acordo com o Artigo 1º do PL, com a garantia da União, a Prefeitura de Uberaba poderá contrair um financiamento de até R$40 milhões por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento.
Em mensagem assinada pelo secretário municipal de Governo, Antônio Sebastião de Oliveira, a proposta inclui o termo “com a garantia da União” nos artigos 1º e 2º da norma.
“A inclusão se deve ao fato de ter ocorrido mudança de regra depois que o Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal suspendeu novas operações de crédito com entes subnacionais sem garantia do Tesouro em função de dúvida jurídica sobre a aceitação e qualidade desse tipo de garantia”, diz o texto.
“A medida atingiu operações que não têm garantia da União e a mesma foi tomada em razão do novo plano de capital aprovado pelo Conselho da instituição estatal. Apenas as concessões de crédito com garantias da união, dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser efetuadas”, encerra a mensagem assinada pelo secretário de Governo.