Câmara dos Deputados deve instalar hoje comissão que discutirá PEC do foro

Câmara dos Deputados Federais deve instalar nesta quarta-feira (9) comissão especial que discutirá Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a prerrogativa de foro é tema de comissão especial a ser instalada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9). A prerrogativa de foro, popularmente conhecido como foro privilegiado, é previsto pela Constituição para diversas autoridades – presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores, entre outras –, que devem ser julgados apenas nas instâncias superiores, como Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou a instalação da comissão na última quinta-feira (3); na ocasião, o STF limitou o foro privilegiado de deputados e senadores a casos cometidos durante exercício do mandato e em função da atividade parlamentar. Mesmo com a decisão do Supremo, o Congresso Nacional deve criar legislação específica para não deixar “lacunas” no entendimento sobre o benefício.

A proposta já foi aprovada pelo Senado em maio do ano passado e também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro. Além da restrição do foro aos chefes dos poderes, a proposta pede a definição de que eles sejam julgados pelo STF nos casos de crimes comuns somente na constância do mandato. Os crimes comuns são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa, como homicídio, roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros. A PEC ainda prevê a proibição de que constituições estaduais estabeleçam foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, como acontece atualmente.

Levantamento do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria do Senado Federal indica que, atualmente, 54,9 mil autoridades têm direito ao foro privilegiado no Brasil. Desses, mais de 38 mil autoridades têm foro por determinação da Constituição Federal, dentre os quais são integrantes dos três poderes, do Ministério Público e ainda comandantes das Forças Armadas. Além deles, mais de 16 mil autoridades nas três esferas têm o foro garantido por determinações das constituições estaduais.

Comissão especial. Caberá ao presidente Rodrigo Maia indicar o presidente da Comissão, que deverá nomear o relator do processo. Até segunda-feira, 27 deputados haviam colocado seus nomes para os 35 cargos que comporão a comissão.

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