Câmara fecha o período legislativo de novembro com aprovação de 2 projetos

Na última reunião ordinária de novembro, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou dois projetos. O primeiro deles foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2018, que altera a Lei Complementar 376/2007, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo. A alteração se dá na Subseção I do Capítulo V, que trata da regularização das edificações compatíveis da mencionada lei A redação atual prevê isenção apenas da multa para as entidades assistenciais. 

“É do conhecimento público que as entidades sem fins lucrativos prestam relevantes serviços para a comunidade e sobrevivem de trabalho voluntário e doações. Assim, é importante o Poder Público contribuir com essas entidades”. Em outros casos o valor a ser cobrado em função das infrações deve obter desconto de 70% sobre o cálculo das medidas compensatórias, atenuantes e penalidades, para os casos já protocolados na Prefeitura e demais a serem solicitados em até 60 dias após o prazo previsto. Para os casos a serem protocolados no prazo de 61 a 120 dias, o valor a ser cobrado em função das infrações deve obter desconto de 60%. Por fim, para os casos a serem protocolados no prazo de 121 a 180 dias, o valor a ser cobrado em função das infrações deve obter desconto de 50%. 

A outra proposição aprovada, agora em segundo turno, foi a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019, que prevê as receitas e define as despesas do município de Uberaba, que ultrapassam R$1,377 bilhão. Para 2019, a previsão de gastos com Pessoal e Encargos Sociais é de R$480.052.090,78. Ainda segundo o projeto aprovado ontem, a projeção é de R$191.533.338,36 destinados a investimentos. A Saúde, com R$320.254.001,62, será a pasta com maior volume de recursos, seguido pela Educação, com R$245.342.333,04. O duodécimo da Câmara está previsto em R$28.792.387,87.