Câmara insiste em projeto para eleger 4 presidentes de uma vez

Luiz Dutra recorre a acórdão do TJMG para defender a proposta de redução de mandato e única eleição 

A Câmara vota hoje, em segundo turno, a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que altera de dois anos para um, o tempo de vigência do mandato da Mesa Diretora, a cada legislatura de quatro anos. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 12 votos favoráveis e nenhum contrário, mesmo ante a existência de pareceres conflitantes quanto à sua constitucionalidade.

Para a Procuradoria Geral da Casa, o texto fere os princípios da isonomia, proporcionalidade, acessibilidade da maioria dos agentes políticos eleitos que irão desempenhar suas funções a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

O Parecer 406/12 apontou também que ao contrário da emenda proposta, tanto a Constituição Federal quanto a Estadual, preservam os mandatos de mesas diretoras em dois anos (Câmara e Assembleia Legislativa), em legislaturas de quatro anos e até oito anos, no caso do Senado. Para a Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação, quando a Constituição Federal disciplinou a organização do Congresso Nacional, não instituiu a obrigatoriedade dessa organização para os legislativos de outros entes federativos.

Nesse sentido, o presidente da Câmara, vereador Luiz Dutra (PDT) cita acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – referente a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Comarca de Coração de Jesus – onde consta que o tempo de vigência das mesas legislativas não implica em ofensa ao princípio federativo. A emenda discutida em Uberaba visa a eleger a Mesa Diretora de toda a legislatura, em quatro mandatos de um ano, em votações individualizadas, por eleição direta e aberta, permitida uma única recondução em período consecutivo.

A proposição leva a assinatura dos peemedebistas Cléber Cabeludo (líder governista) e Tony Carlos, Samuel Pereira (PR), João Gilberto Ripposati (PSDB) e Luiz Dutra (PDT). Para garantir a eleição das quatro Mesas de uma única vez, no dia da posse (1º de janeiro), os vereadores analisam também hoje o Projeto de Resolução nº 118/12 que altera o Regimento Interno, que em sua justificativa trás que “todos os membros da Casa terão chance de participarem da composição da Mesa, trabalhando em prol de um Poder Legislativo mais forte e competente”.

Conforme o PR, a Câmara elegerá as Mesas de toda a legislatura em quatro mandatos de um ano, em votações individualizadas, por eleição direta e aberta. Os candidatos poderão se inscrever até a hora da eleição. As posses – a exceção da primeira – se darão em reunião solene a ser realizada até o dia 31 de dezembro do ano que antecede seu exercício. Luiz Dutra lembra que a sessão é aberta e que os vereadores eleitos podem acompanhá-la das galerias.

Ele, no entanto, diz que qualquer que seja o resultado, irá repassá-lo aos futuros colegas de plenário. “Sinto-me no dever de comunicá-los”, afirma.