Câmara mantém contratações por meio de processo seletivo

Câmara Municipal de Uberaba deve continuar realizando as contratações de pessoal por meio de processos seletivos. A garantia é do procurador-geral do município, Rodrigo Souto.

A decisão está assegurada através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visou a regularização das contratações para cargos de nível técnico e superior. O TAC, de oito páginas, é resultado de um inquérito com 26 volumes que foi instaurado em setembro de 2009 quando o MP, através da Promotoria de Patrimônio Público, cujo titular é o promotor José Carlos Fernandes, deu sequência ao trabalho feito, até então junto às prefeituras da Comarca a partir de meados de 2008: Uberaba, Água Comprida, Veríssimo, Delta e Campo Florido.

Rodrigo Souto revela que desde que foi firmado, o TAC vem sendo rigorosamente cumprido com a realização de processos seletivos. “Para todos os cargos que não seja comissionado, é necessário o procedimento para que sejam feitas as contratações”, diz. Ainda, segundo o procurador-geral da CMU, este ano será necessário abrir novos processos seletivos visto que a validade de dois anos com possibilidade de serem prorrogados por igual período já está se expirando.

O TAC só poderá ser arquivado caso o Supremo Tribunal Federal (STF) valide o concurso público realizado pela Casa, e do qual ainda continua sub judice. Conforme Rodrigo Souto, há dois anos o processo encontra-se parado no Gabinete do Ministro Marco Aurélio de Melo. “Este precisa despachar sobre o último recurso interposto do processo”, explica. (DB)